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SOLAS - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar
STCW - Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos
MARPOL - Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
ISPS CODE - Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias
NORMAM - Normas da Autoridade Marítima
RIPEAM 72 - Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar
Rlesta - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário